Questões de Concurso Para tce-rn

Sobre a Lei n.o 8.666/1993, que regulamenta o procedimento de licitação pública, julgue o item a seguir.
Existe previsão legal expressa para conferir efeito suspensivo no recurso administrativo nas hipóteses de habilitação ou inabilitação de licitante e contra o julgamento das propostas. 

De acordo com a legislação que regulamenta o processo administrativo no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, julgue o item a seguir.
  A desistência ou a renúncia do interessado não prejudica o prosseguimento do processo se a administração considerar que o interesse público assim o exige. 

De acordo com a legislação que regulamenta o processo administrativo no âmbito do estado do Rio Grande do Norte, julgue o item a seguir.
O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal em contrário. 

Julgue o item subsequente, relacionado às finanças públicas e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública.
O controle externo da administração direta e indireta do estado do Rio Grande do Norte (RN) será exercido pela Assembleia Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas estadual, cabendo a este, entre outras atribuições, julgar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado

Tendo em vista as normas constitucionais acerca da administração pública, julgue o item a seguir.
Ao exercer o controle jurisdicional da atividade da administração pública, o Poder Judiciário não deve restringir sua análise ao exame estrito da legalidade do ato administrativo, mas sim entender por legalidade ou legitimidade não só a conformação do ato com a lei, mas também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.