Questões de Concurso Para trf - 3ª região e técnico judiciário - área administrativa

Para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado, além de declarar a necessidade do uso deverá:
I. Comprovar a idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.

II. Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

III. Comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma da lei.
IV. Comprovar que ocupa função pública há mais de dois anos.

V. Comprovar que possui local apropriado para acondicionar o armamento.

Está correto o que consta APENAS em

A dignidade da pessoa humana, no âmbito da Constituição Brasileira de 1988, deve ser entendida como

“O barracão de uma fábrica de isopor no bairro Planta Perneta, em Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, foi destruído por conta de um incêndio na tarde de quarta-feira (12/09/2012). O fogo começou por volta das 13 horas, em um depósito onde ficavam máquinas desativadas e tambores de cola, segundo o proprietário. O teto do local era de madeira, o que também facilitou a propagação das chamas. Parte da estrutura, máquinas e todo o estoque foram destruídos. Apenas um escritório de contabilidade ficou intacto. O proprietário contou que não tinha seguro do estabelecimento. Ninguém ficou ferido. O fogo foi controlado às 15 horas, aproximadamente. O Corpo de Bombeiros utilizou um hidrante de uma escola ao lado para auxiliar na extinção do fogo. Até a tarde desta quarta-feira, ainda não era possível determinar a causa do incêndio.”
(Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/vidaecidadania/con- teudo.phtml?id=1296604 Data: 12/09/2012, 18h34min, Patrícia Pereira, com informações de Marcelo Andrade.)
A fábrica de isopor não possuía hidrantes, conforme consta no texto. Somente são obrigadas a possuir hidrantes e mangotinhos instalados, as empresas cuja área construída seja maior

Sobre Execução Fiscal, o Código Tributário Nacional estabelece:

I. O juiz deverá determinar a indisponibilidade dos bens e direitos do executado, até o limite do valor total exigível, se o devedor não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal.
II. A determinação judicial para tornarem indisponíveis os bens do executado deve ser comunicada ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas para as providências cabíveis contra o devedor.
III. Se o devedor reservar bens ou rendas suficientes para o total pagamento da dívida inscrita, não será considerada fraudulenta a alienação ou oneração de seus bens ou rendas.

Está correto o que se afirma APENAS em :

Considerando que o fato gerador de um tributo sujeito a lançamento de ofício ocorreu em 20 de março de 2009,