Em um concurso público para cargo municipal, o candidato
que passou em primeiro lugar não foi convocado
para assumir a vaga, e no diário oficial há publicação de
convocação do segundo colocado. O candidato então impetra
Mandado de Segurança na defesa de seus direitos.
Diante dessa situação, é certo afirmar que
Q929484Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nina Azulada pretende propor uma ação contra o Estado
de São Paulo. Tal demanda versará sobre um pedido
indenizatório de menos de 60 vezes o valor do salário-mínimo e por isso ela pretende se valer do Juizado Especial
da Fazenda Pública para o processamento dessa
demanda. Nesse caso, é correto afirmar: