Q2009902Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No que concerne à Gratificação de Regime Especial de
Trabalho de Guarda Civil Municipal – RETGCM prevista
na Lei Complementar no
98/2018, é correto afirmar que
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa em que todas as Instituições descritas não possuem
previsão no Capítulo da Segurança Pública.