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Q933479

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça |

Q933479 Direito Penal

Sobre o regime da remição na Lei de Execução Penal, é correto afirmar que

Alternativas

apenas o condenado que cumpre pena em regime semiaberto poderá remir, por trabalho ou estudo, parte do tempo de execução da pena.

será descontado um dia de pena para cada dez horas de frequência escolar ou três dias de trabalho.

o juiz poderá revogar até metade dos dias remidos, em caso de falta grave, recomeçando a contagem a partir da data da homologação judicial da falta grave.

o preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos, continuará a beneficiar-se com a remição.

a remição será concedida pelo diretor do estabelecimento penal, ouvidos o Ministério Público e a defesa.

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Q933477

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça |

Q933477 Direito Penal

A permissão de saída prevista na Lei de Execução Penal

Alternativas

é cabível apenas para os condenados que cumprem pena em regime semiaberto.

é concedida por ato motivado do juiz da execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.

é condicionada ao cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário e um quarto, se reincidente.

poderá ser concedida em caso de visita à família por prazo não superior a sete dias.

poderá ser concedida em casos de falecimento ou doença grave do companheiro ou irmão.

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Q933480

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça |

Q933480 Direito Penal

Segundo a Lei de Execução Penal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Alternativas

pratica falta média o condenado à pena privativa de liberdade que incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.

a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para obtenção de livramento condicional e para a progressão de regime.

para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa.

o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave verificada após a edição da Lei n° 12.234/2010 é de um ano, a contar da data da citação do acusado ou da primeira manifestação da defesa nos autos.

o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena depende do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

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