Questões da Prova CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto
Foi encontrada 1 questão
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I. “NÃO é constitucional a lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a constante do Código de Trânsito Brasileiro.”
PORQUE
II. “É competência exclusiva da União legislar sobre trânsito e transporte.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.