Questões da Prova CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto
Foram encontradas 3 questões
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I. “A nossa Constituição não veda a retroatividade da lei, exceto da lei penal que não beneficie o réu.”
PORQUE
II. “O princípio da irretroatividade da lei não é de Direito Constitucional, mas princípio geral do Direito.”
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.