Questões da Prova FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Q857154

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: PC-SC Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q857154 Legislação Federal

Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.

Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus, habeas data e ação popular.

Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

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