Questões da Prova CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q855197

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q855197 Direito Administrativo

No que se refere aos vícios de competência na administração pública, assinale a opção correta.

A remoção de ofício de servidor caracteriza abuso de poder.

Quando o vício de competência não pode ser convalidado, caracteriza-se hipótese de nulidade absoluta.

A convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, operando efeitos posteriores.

A usurpação de poder ocorre quando um servidor público exerce a função de outro servidor na mesma repartição.

Ocorre desvio de poder quando a autoridade policial se excede no uso da força para praticar ato de sua competência.

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Q855193

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-TO Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q855193 Direito Administrativo

Com relação à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Configura ato simples aquele que necessariamente resulta da manifestação de órgão singular.

Configura ato composto aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.

Configura espécie de ato individual aquele que têm efeito prático imediato, como, por exemplo, as portarias administrativas.

Configura espécie de ato geral aquele que produz efeitos no caso concreto, como, por exemplo, o tombamento.

Configura ato complexo o decreto assinado pelo chefe do Executivo e referendado por ministro de Estado.

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