Questões da Prova CESPE - 2017 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei com o objetivo de estabelecer regras relativas ao domicílio eleitoral nas eleições para governador a serem realizadas no próximo ano. Após o respectivo processo legislativo, a lei foi devidamente promulgada pelo chefe do Poder Executivo estadual.
De acordo com as normas da CF, a referida lei deve ser considerada