Questões da Prova Quadrix - 2016 - CRA-AC - Administrador - Geral

A Lei de Licitações e Contratos veda a indicação arbitrária ou subjetiva da marca do bem a ser adquirido. Analise as afirmativas a seguir:

I. A indicação de marca é permitida como parâmetro de qualidade (critérios de comparação).

II. Pode-se indicar a marca apenas quando ela for de reconhecida qualidade para o público em geral. Por exemplo: Petrobrás, Sony e outros.

III. Não se pode citar marca na licitação, mesmo que para atender ao princípio da padronização. Ou seja, é vedado indicar, mesmo amparado em estudo técnico, que apenas determinado produto, de marca específica, atende aos interesses da administração.

Pode-se afirmar que:

A Lei nº 8.666/93 (e suas atualizações) prevê que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. Nesse contexto, para a contratação de serviços técnicos profissionais especializados a inexigibilidade inclui, exceto:

Na definição do Tribunal de Contas da União (TCU), a Licitação é o procedimento administrativo formal pelo qual a administração pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Analise as afirmativas a seguir:

I. A modalidade Concorrência será utilizada para obras e serviços de engenharias cujo valor estimado esteja acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

II. O Concurso é uma modalidade de licitação, ou seja, é a maneira específica de conduzir o procedimento licitatório.

III. O Convite é uma modalidade realizada entre interessados do ramo de que trata o objeto da licitação, cadastrados ou não, escolhidos e convidados pela administração em número mínimo de três.

Pode-se afirmar que: