Questões da Prova COTEC - 2015 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico I

Considere as seguintes proposições:

I - As autorizações e permissões de uso são atos precários, podendo ser revogados a qualquer tempo pelo poder público, não constituindo direitos reais, motivo pelo qual não são registráveis em Cartório de Registro de Imóveis.

II - Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. No entanto, para atenderem à necessidade de desenvolvimento urbano e para regularizar situações jurídicas consolidadas, pode o município conceder anuência para a utilização desses bens, por meio de autorização, permissão ou concessão de uso de bens imóveis.

III - A concessão de direito real de uso de bem público enquadra-se na categoria de direitos reais, de modo que, para sua constituição, deve ser submetida a registro na matrícula do imóvel correspondente.

Estão CORRETAS as afirmativas

Considere as palavras negritadas no trecho: “Aliás, a postura adequada para se enfrentar o que vem por aí requer independência dos formuladores do planejamento estratégico, para desasnar distorções de toda ordem, provocadas pelo amadorismo e pela letargia da equipe que se despediu." (Linhas 21-23)
Em relação à acentuação gráfica dessas palavras, é correto afirmar, EXCETO

Julgue as afirmativas abaixo:

I - A taxa cobrada exclusivamente em razão de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição por não se tratar de serviços públicos específicos e divisíveis.

II - É admissível que as Certidões de Dívida Ativa – CDA – sejam encaminhadas ao Tabelionato de Protesto.

III - É inconstitucional a incidência de ISS sobre a operação de bens móveis.

Estão CORRETAS as afirmativas

Marque a alternativa CORRETA.

Marque a alternativa INCORRETA