Questões da Prova ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional

Q555505

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555505 Direito Processual do Trabalho

A respeito do agravo de petição e da sistemática recursal no processo do trabalho, é correto afirmar:

cabe agravo de petição em face da decisão que resolve o incidente processual de liquidação da sentença exequenda.

o agravo de petição não possui efeito translativo.

não é exigível do executado pagamento das custas, como pressuposto recursal objetivo, para a interposição do agravo de petição, tendo em vista que no processo de execução as custas são pagas ao final.

considerando que no agravo de petição é desnecessária a delimitação da matéria e dos valores objeto impugnados, fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

por ser irrecorrível o despacho que não recebe o agravo de petição interposto, o instrumento hábil para impugná-lo é o mandado de segurança.

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