Questões da Prova CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Quando for adotado sistema de recebimento do pagamento por meio de cheque, ainda que de emissão de estabelecimento bancário, a quitação dada pelo tabelionato será pro solvendo.

Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das duplicatas mercantis, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, caso em que os dados fornecidos serão de inteira responsabilidade do apresentante, ficando a cargo dos tabelionatos sua mera instrumentalização; todavia, em se tratando de duplicatas de prestação de serviços, o credor, para fins de indicações análogas, deverá apresentar o documento exclusivamente em meio físico.

Para o protesto de título emitido fora do Brasil, em moeda estrangeira, é necessária sua tradução por tradutor público juramentado e seu prévio registro no Registro de Títulos e Documentos, caso em que o pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, cumprindo ao apresentante a conversão na data da apresentação do documento para protesto.

Não constarão das certidões os protestos que tenham sido cancelados, salvo para atender ordem judicial.

O tabelião de protesto de títulos poderá, a requerimento de interessado e mediante prévia autorização do juízo corregedor permanente encarregado da fiscalização da respectiva unidade, retificar erros materiais para realizar as necessárias averbações no respectivo termo de protesto.

Tendo o credor apresentado prova da prestação dos serviços correspondentes à duplicata, é cabível o protesto por falta de aceite.

Sendo a falta de aceite suficiente para seu registro, o protesto poderia ser registrado, ainda que não houvesse prova da prestação dos serviços.

Caso o referido título recebesse juízo positivo de qualificação, o protesto calcado em inadimplemento somente poderia ser tirado no domicílio do sacado, dada a ausência da indicação da praça do pagamento.

Caso o oficial, na qualificação, concluísse que o credor não exerceu, a tempo e modo, a faculdade de protestar a duplicata por falta de aceite, ficaria elidido o protesto por falta de pagamento.

Não há impedimento legal para que a duplicata seja emitida em data posterior ao seu próprio vencimento, motivo por que tal fato, de maneira estanque, não obsta o registro do protesto.

Transitada em julgado a sentença que extinguir o processo sem exame de mérito, se o credor não encetar outras medidas tendentes à cobrança da dívida, o registro do protesto não poderá, apenas com suporte nos referidos fatos, ser cancelado a pedido do devedor.

O pagamento da dívida referente ao título objeto da lide poderá ser efetuado perante o tabelionato, o que prescinde de autorização judicial, mas impõe a comunicação ao juízo competente, que extinguirá o feito diante da superveniente perda do interesse processual.

Em decorrência do deferimento da sustação antes da citação no processo judicial, o apresentante poderá comparecer ao tabelionato e retirar o título ou documento de dívida, pagos os emolumentos e demais despesas, desde que formalize o pedido de desistência por escrito.

Revogada a ordem de sustação, não há necessidade de se proceder a nova intimação do devedor, e a lavratura e o registro do protesto serão efetivados em até três dias úteis, contados da intimação do tabelião acerca da decisão prolatada nos autos judiciais, salvo se a materialização do ato depender de consulta a ser formulada ao apresentante, caso em que o mesmo prazo será contado da data da resposta dada.

Sendo definitiva a ordem de sustação do protesto, o título ou o documento de dívida respectivo será arquivado no tabelionato se, transcorridos trinta dias, a parte autorizada judicialmente não comparecer para retirá-lo.

O protesto de cheque prescrito é indevido, uma vez que, por lhe faltar certeza e exigibilidade, ele não se amolda à expressão “outros documentos de dívida”, a que alude a Lei n.º 9.492/1997.

É possível o protesto da sentença condenatória transitada em julgado, ainda que ilíquida, desde que ela represente obrigação pecuniária certa e exigível.

O endosso na modalidade caução importa na desnecessidade do protesto, haja vista a ausência de direito de regresso contra o eminente. Sendo assim, a instituição financeira que recebe título, via endosso pignoratício, está sujeita, juntamente com o tabelião, ao pagamento de indenização por eventuais danos causados a terceiro decorrentes de protesto indevido.

A triplicata de prestação de serviços, mesmo sem a comprovação de terem sido prestados e do respectivo aceite, serve para embasar o pedido de falência, desde que tenha sido protestada e o tabelionato, na notificação respectiva, tenha identificado a pessoa que a recebeu.

Respondem solidariamente pelos danos decorrentes de protesto indevido o tabelião e o endossatário que receber, por endosso translativo, título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ressalvado o direito de regresso do endossatário contra os endossantes e avalistas e do tabelião contra o preposto, caso este tenha agido com dolo ou culpa na análise dos elementos extrínsecos do título.

O reconhecimento de firma de genitores, tutor ou guardião em documento concessivo de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes será feito somente por autenticidade e, caso nele não conste o prazo de validade, o tabelião cientificará o apresentante de que a autorização terá validade por dois anos.

É autorizado o reconhecimento de firmas em escrito de obrigação redigido em língua chinesa, por exemplo, desde que sua procedência seja interna. Nesse caso, além das cautelas normais, o tabelião fará mencionar, no próprio termo de reconhecimento ou junto a ele, que a produção de efeito do documento no Brasil dependerá de outras formalidades legais, as quais deverá mencionar.

Podem ser autenticadas somente as cópias de documentos originais ou originários e as cópias de cópias de documentos anteriormente autenticados pelo mesmo tabelionato onde fora exibido o original para a prática do ato pretérito.

A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, porém, uma vez impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original.

O reconhecimento de firma por semelhança ou por autenticidade será dispensado em termos de anuência ou reconhecimento particular de paternidade, se o réu estiver preso, desde que, na presença de advogado ou de defensor público, a assinatura seja abonada pelo diretor do presídio com a participação de duas testemunhas devidamente qualificadas.