Questões da Prova IDECAN - 2014 - Colégio Pedro II - Estatístico

Embora a Lei nº 9.784/99 trate dos processos administrativos em âmbito federal, referido diploma elenca alguns princípios de observância obrigatória pela administração pública. Deste modo, assinale a alternativa que NÃO descreve um princípio expressamente citado pela referida lei.

A Lei nº 11.892/2008 dispõe que “o Colégio Pedro II terá a mesma estrutura e organização dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia”. A respeito da estrutura e organização dos referidos Institutos Federais, assinale a afirmativa INCORRETA.

Acerca da possibilidade de alteração dos contratos administrativo, segundo as diretrizes da Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas.

I. Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
II. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos.
III. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Acerca da Lei Federal nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, assinale a alternativa correta.

Relacione adequadamente as conceituações trazidas pela Lei Federal nº 11.091/2005 às respectivas características.

1. Plano de carreira.             ( ) Área específica de atuação do servidor, integrada por atividades afins ou complementares,
                                                organizada a partir das necessidades institucionais e que orienta a política de
                                                desenvolvimento de pessoal.
2. Nível de classificação.       ( ) Posição do servidor na escala de vencimento da carreira em função do nível de capacitação,
                                                 cargo e nível de classificação.
3. Padrão de vencimento.      ( ) Conjunto de princípios, diretrizes e normas que regulam o desenvolvimento profissional
                                                 dos servidores titulares de cargos que integram determinada carreira, constituindo-se em
                                                 instrumento de gestão do órgão ou entidade.
4. Ambiente organizacional.   ( ) Conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade,
                                                  nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada,
                                                  experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições.

A sequência está correta em