Questões da Prova FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado

Q474767

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: EMDAGRO-SE Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado |

Q474767 Direito Administrativo

No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

O comparecimento do administrado não supre irregularidade da notificação.

O desatendimento às intimações importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

Na fase de instrução, quando for necessária a emissão de um parecer, este deverá ser emitido no prazomáximo de 30 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade demaior prazo.

Vigora no processo administrativo, o princípio do reformatio in pejus para os recursos, ou seja, nos recursos, a situação do recorrente pode piorar.

Se a Administração, em processo administrativo, decidir de forma a violar uma súmula vinculante, o interessado não pode impugnar a decisão por meio de recurso administrativo, afirmando que a citada decisão contraria o enunciado da súmula vinculante.

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