Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

Foi encontrada 1 questão

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Q274977 Direito Penal
A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue o item
seguinte.

Cessado o estado de guerra, as leis excepcionais editadas para valer durante o referido período tornam-se ineficazes, devido à abolitio criminis.
Alternativas
Respostas
1: E