Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia

Foram encontradas 5 questões

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Q274980
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |
Q274980 Direito Penal
A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue o item
seguinte.

A lei penal mais severa aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente iniciados antes da referida lei, se a continuidade ou a permanência não tiverem cessado até a data da entrada em vigor da lex gravior.
Alternativas
Q274979
Direito Penal Noções Fundamentais , A norma penal ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |
Q274979 Direito Penal
A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue o item
seguinte.

As leis penais devem ser interpretadas sem ampliações por analogia, salvo para beneficiar o réu.
Alternativas
Q274978
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |
Q274978 Direito Penal
A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue o item
seguinte.

A teoria da atividade, adotada pelo Código Penal Brasileiro, considera praticado o crime no momento em que ocorre o resultado.
Alternativas
Q274977
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Causas de extinção da punibilidade , Abolitio criminis
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |
Q274977 Direito Penal
A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue o item
seguinte.

Cessado o estado de guerra, as leis excepcionais editadas para valer durante o referido período tornam-se ineficazes, devido à abolitio criminis.
Alternativas
Q274976
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |
Q274976 Direito Penal
A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue o item
seguinte.

Em caso de urgência, a definição do que é crime pode ser realizada por meio de medida provisória.
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: E
4: E
5: E
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