Questões da Prova FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências

Q221762

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221762 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que tange aos atos processuais, é correto afirmar:

Todos os atos processuais são públicos, sendo vedada a tramitação em segredo de justiça dos processos.

É vedada a produção, t ransmi s são, armazenamento e assinatura por meio eletrônico dos atos e termos do processo.

Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo.

As partes não poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarememcartório.

A desistência da ação produzirá efeito antes de homologada por sentença.

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Q221765

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221765 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que tange aos atos processuais, é correto afirmar:

em hipótese alguma, praticar-se-ão atos processuais durante as férias e nos feriados.

o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, interrompendo-se nos feriados.

é facultado às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.

computar-se-á, em quádruplo, o prazo para contestar e, em dobro, para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

só poderá ser juntado aos autos, documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, sendo desnecessária a sua tradução por tradutor juramentado.

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