Questões da Prova UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia

Q45982

Ano: 2009 Banca: UESPI Órgão: PC-PI Prova: UESPI - 2009 - PC-PI - Delegado de Polícia |

Q45982 Direito Constitucional

A garantia constitucional que prevê a existência e o julgamento do habeas corpus, é um remédio judicial que pode ser aplicado em situações concretas de:

violação de direito líquido e certo à permanência em sua moradia, em decorrência de ato desapropriatório ilegal.

aplicação indevida de pena restritiva de direitos em processo criminal.

pena pecuniária demasiada aplicada em caráter de confisco.

ato do Ministério da Justiça que não permite a saída de estrangeiro do território nacional.

punição disciplinar de policial militar que importe em sua prisão.

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