Questões da Prova FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Q38822

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38822 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É medida aplicável aos pais ou responsáveis do menor infrator prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outras,

inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.

orientação, apoio e acompanhamento temporários.

obrigação de reparar o dano.

prestação de serviços à comunidade.

o encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

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