Questões da Prova FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Q38792

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38792 Direito Constitucional

A União tem competência para emitir moeda. Essa competência é exercida, com exclusividade,

pelo Banco Central, toda vez que o Tesouro Nacional precise tomar, direta ou indiretamente, empréstimos para cobertura de déficit.

pelo Ministério da Fazenda, com utilização da Casa da Moeda, sempre sob fiscalização do Tribunal de Contas da União.

pela Casa da Moeda, que age autorizada pelo Banco Central e fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União.

pelo Banco Central, que pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda.

pelo Ministério da Fazenda, através do Banco Central, sempre que o Tesouro Nacional necessite cobrir déficit orçamentário.

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Q38761

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38761 Direito Constitucional

A Constituição Federal contempla uma figura de usucapião de área urbana que, diferentemente dos usucapiões ordinário e extraordinário do Código Civil, além de outros requisitos,

exige sua utilização para moradia do possuidor ou de sua família.

pode ser reconhecido ao possuidor, como direito, mais de uma vez.

tem por objeto imóveis públicos ou particulares.

incide sobre imóvel de, no máximo, quinhentos metros quadrados.

não pode ser deferido a duas pessoas, salvo se forem marido e mulher.

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