Questões da Prova FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Q38771

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38771 Direito Empresarial (Comercial)

Nos processos de execução por quantia certa contra devedor solvente, a teoria da desconsideração da pessoa jurídica pode ser aplicada

para admitir que a sociedade irregularmente constituída integre o pólo passivo da demanda.

para admitir que o patrimônio individual do sócio responda pela dívida da sociedade.

quando inviabilizada a citação pessoal do representante legal da sociedade.

para permitir que o credor tenha a alternativa de endereçar a execução contra o sócio (pessoa física) ou a sociedade (pessoa jurídica).

para justificar a extinção da execução, sem julgamento do mérito, pelo Juízo por falta de uma das condições da ação.

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Q38765

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38765 Direito Empresarial (Comercial)

Na execução, NÃO é motivo para que o juiz desconsidere a personalidade jurídica quando

houver apenas percalços econômico-financeiros da empresa, mesmo que decorrente de inabilidade administrativa.

ocorrer abuso de direito, excesso de poder, fato ou ato ilícito por parte dos sócios da empresa.

for constatada violação dos estatutos ou do contrato social pelos sócios em detrimento do consumidor.

ocorrer a insolvência ou encerramento da pessoa jurídica provocada por má administração.

sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causado ao consumidor.

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