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Q853051

Direito Internacional Privado Direito Processual Internacional , Cooperação judiciária internacional. Eficácia e execução dos atos processuais estrangeiros. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q853051 Direito Internacional Privado

A respeito da homologação de sentenças estrangeiras, assinale a opção correta.

Alternativas

Na hipótese de tutela provisória de urgência estrangeira, o beneficiário que tiver interesse na sua execução no território brasileiro deverá requerer a respectiva homologação ao STJ.

Conforme entendimento do STJ, a comprovação da definitividade da decisão homologanda só será admitida por meio da certidão de seu trânsito.

O indeferimento de pedido de homologação de sentença estrangeira impede a propositura de novo pedido, em função da coisa julgada.

No caso de sentença estrangeira que regulamenta alimentos homologada pelo STJ, admite-se a superveniência de decisão posterior, pelo Poder Judiciário brasileiro, que disponha de forma diferente.

Caso um interessado pretenda fazer valer a eficácia, no Brasil, de decisão estrangeira de divórcio consensual ou conflituoso, deverá requerer ao STJ a respectiva homologação.

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Q853049

Direito Internacional Privado Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço. Conflitos Bidimensionais. Conflitos Positivos. Conflitos Negativos. Teoria do Retorno ou Reenvio , Aplicação das Normas de Direito Internacional Privado: Classificação, Estatuto Pessoal e Elementos de Conexão, Qualificação, Questão Prévia ou Incidental e Reenvio ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q853049 Direito Internacional Privado

Assinale a opção correta de acordo com as normas de direito internacional privado (DIPr).

Alternativas

Na hipótese de uma fábrica situada na fronteira entre dois países explodir, por negligência ou imprudência, e destruir propriedades situadas para além do Estado onde se localiza, deve-se utilizar como elemento de conexão o lugar da conduta.

No DIPr, a qualificação, que significa determinar a natureza do fato ou instituto para o fim de enquadrá-lo em uma categoria jurídica existente, se relaciona às obrigações, devendo-se aplicar a lei do país em que se constituírem.

No DIPr, considera-se questão prévia a delimitação da competência do juízo.

No caso de uma norma jurídica estipular como formas alternativas de regência de atos entre vivos a lei do lugar de celebração do ato, a do lugar que regula a substância do ato e a lei nacional dos contraentes (se for comum), aplicar-se-á o elemento de conexão que indicar a norma mais favorável à validade formal do ato.

Para o direito brasileiro, na hipótese de um domiciliado no Brasil e uma domiciliada na Argentina vierem a se casar e estabelecer como domicílio comum primeiro o Brasil e depois a Argentina, o regime de bens será regulado pela legislação argentina.

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Q852989

Direito Internacional Privado Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q852989 Direito Internacional Privado

Considere que haja controvérsia entre determinado país que se posicionou contrário à política de outro Estado de concessão de subsídios à exportação de produtos automobilísticos. A respeito desse caso, assinale a opção correta considerando as normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) bem como as fases do processo decisório desse organismo.

Alternativas

Ao Órgão Especial da OMC compete a fase de conciliação, na qual se decidem questões de fato e de direito.

Em caso de apelação, o plenário da OMC deve decidir, nessa fase, sobre as questões fáticas trazidas à revisão, em audiência.

Mesmo que o país interessado leve o caso a outro foro internacional, a jurisdição compulsória recairá sobre a OMC, se as partes envolvidas forem membros da organização.

O país descontente poderá postular diretamente em face das empresas automobilísticas envolvidas, desde que sejam empresas multinacionais.

Recebida a petição acerca da controvérsia, a OMC deverá organizar um painel com sete membros, escolhidos entre uma lista de trinta especialistas, a fim de decidir a questão.

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Q853050

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q853050 Direito Internacional Privado

Assinale a opção correta quanto à aplicação do direito estrangeiro por juiz brasileiro.

Alternativas

Admite-se que o STF realize o controle concentrado de constitucionalidade da legislação estrangeira utilizando como parâmetro a Constituição brasileira.

Na hipótese de uma lei estrangeira ser indicada pela legislação brasileira para regular determinada questão jurídica, o juiz brasileiro não poderá exercer o controle de convencionalidade da lei estrangeira adotando como parâmetro os tratados em vigor no Estado estrangeiro.

Aquele que alegar direito estrangeiro deverá provar-lhe o teor e a vigência, considerando-se que no direito brasileiro as normas estrangeiras equiparam-se a fatos.

Segundo entendimento do STF, não se admite a interposição de recurso extraordinário nos casos de lei estrangeira enquanto esta não estiver inserida ou equiparada a lei federal.

O juiz brasileiro pode realizar o controle de constitucionalidade de lei estrangeira em face da Constituição estrangeira, salvo se não for possível ao juiz estrangeiro o controle difuso (por existir apenas o concentrado no país de origem) ou por ser vedada essa espécie de verificação constitucional ao Poder Judiciário do Estado de origem.

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