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Q1966753

Direito Penal Crimes contra a família , Bigamia , Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento , Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido , Subtração de incapazes ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: PC-BA Prova: IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia - (Reaplicação) |

Q1966753 Direito Penal

No que se diz respeito aos crimes contra a família, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Em face do crime de “parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido”, se a infração penal é praticada por motivo de reconhecida nobreza, o juiz pode deixar de aplicar a pena

Incide nas mesmas penas do crime de abandono material aquele que, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada

Em face do crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, a ação penal depende de queixa do contraente enganado e não pode ser intentada senão depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento

Constitui crime de sequestro qualificado, a conduta típica de subtrair menor de dezoito anos ou interdito ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial

Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, comete crime de bigamia e está sujeito a cumprir pena de reclusão ou detenção, de um a três anos

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Q1951098

Direito Penal Crimes contra a família , Bigamia ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q1951098 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a família:

Alternativas

o casamento contraído por erro essencial (art. 236) é de ação penal pública incondicionada.

no crime de bigamia (art. 235), a anulação do casamento anterior provoca a inexistência do crime.

é crime de parto suposto esconder parto próprio ou atribuí-lo a terceiro.

deixar de pagar, sem justa causa, pensão alimentícia judicialmente fixada, configura apenas ilícito civil.

na subtração de incapaz (art. 249), sendo o agente pai ou tutor, ficará isento de pena, mesmo que destituído do pátrio poder.

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Q1852713

Direito Penal Crimes contra a família , Bigamia ,

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852713 Direito Penal

Romeu, casado com Julia e residente na cidade do Rio de Janeiro, aceitou uma oferta de emprego para atuar na cidade de Blumenau. Acordou com a esposa que passaria seis meses em Santa Catarina, retornando para o Rio de Janeiro em seguida. Ocorre que, em Blumenau, acabou por se apaixonar por Paola, com ela realizando um casamento civil. Apenas após o registro de seu casamento, Paola tomou conhecimento do casamento anterior de Romeu e informou Julia sobre o ocorrido. Julia, revoltada, levou os fatos ao conhecimento do Ministério Público.
Considerando apenas a situação narrada, é correto afirmar que Romeu:

Alternativas

não praticou crime de bigamia, mas responderá por falsidade ideológica por ter declarado não ser casado por ocasião da apresentação da documentação exigida;

praticou crime de bigamia em concurso de agentes com Paola, que, todavia, responderá pela forma privilegiada, com sanção penal mais branda;

praticou crime de bigamia em concurso de agentes com Paola, sendo prevista para ambos a mesma sanção penal em abstrato;

não praticou crime algum, mas mero ilícito civil, aplicando-se o princípio da subsidiariedade do Direito Penal;

praticou crime de bigamia, sendo atípica a conduta de Paola.

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Q998792

Direito Penal Crimes contra a família , Bigamia ,

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: TJ-SC Prova: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q998792 Direito Penal

É correto afirmar que a conduta de contrair alguém, sendo casado, novo casamento:

Alternativas

Constituiu, no passado, crime de bigamia, estando atualmente revogado o tipo penal.

Encontra adequação típica formal no delito de bigamia, ainda que esteja separado judicialmente.

Constitui crime de bigamia, ainda que posteriormente venha a ser anulado o primeiro casamento, não servindo tal anulação posterior para fazer cessar os efeitos penais do delito já consumado.

Não constitui crime de bigamia, se ambos os contraentes já estiverem separados judicialmente e souberem da condição do outro.

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Q798593

Direito Penal Crimes contra a família , Bigamia , Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento , Sonegação de estado de filiação , Entrega de filho menor a pessoa inidônea ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |

Q798593 Direito Penal

Sobre os crimes contra a família, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

Que no crime de “registrar como seu filho de outrem”, que a doutrina denomina “adoção à brasileira”, admite-se, presente o motivo de reconhecida nobreza, privilégio e até mesmo perdão judicial.

Que o crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea admite formas dolosa e culposa.

Que ao definir o crime de bigamia, houve por bem o direto brasileiro excepcionar a teoria monista, cominando ao concorrente para a sua prática pena mais branda que a atribuída ao autor.

Que o crime de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento ao matrimônio é caso de ação penal privada personalíssima.

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