Questões de Concurso Sobre crimes contra a inviolabilidade de segredos em direito penal
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Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.
Conforme o disposto na Lei n.º 12.737/2012, configura
crime a conduta de invadir dispositivo informático alheio,
desde que sejam adulterados ou destruídos dados ou
informações sem a autorização do titular do dispositivo.
Com base na Lei n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), julgue o item a seguir.
Configura-se como crime divulgar informações de forma não
autorizada, obtidas por meio de invasão.
Com base na Lei n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), julgue o item a seguir.
Multa financeira e atuação em trabalhos sociais são as penas
previstas para interrupção ou perturbação de serviço de
informação de utilidade pública.
De acordo com a Lei de Delitos Informáticos, no crime de invadir dispositivo informático alheio, procede-se mediante representação se o crime for cometido contra empresa concessionária de serviço público.
A Lei n.º 12.737/2012, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, prevê aumento de pena caso o crime de invasão de dispositivo informático seja praticado contra o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).