Questões de Concurso Comentadas sobre crimes contra as finanças públicas em direito penal
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Com base na legislação pertinente aos crimes de responsabilidade fiscal, julgue o item abaixo.
Constitui crime de responsabilidade fiscal ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia
autorização legislativa.
Com base na legislação penal, julgue o próximo item.
O crime de ordenação de despesa não autorizada por lei
somente é punido quando cometido na modalidade dolosa.