Questões de Concurso Comentadas sobre facilitação de contrabando ou descaminho em direito penal

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 
Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena cominada ao descaminho.

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente.

O crime de facilitação de descaminho é um crime acessório, exigindo-se, para a sua consumação, a completude do descaminho.

No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue o próximo item.

O crime de facilitação de contrabando e descaminho se consuma com a efetiva facilitação, não sendo necessária a consumação do contrabando ou descaminho.

Com relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item subsequente.

Servidor público que, violando dever funcional, facilite a prática de contrabando responderá como partícipe pela prática desse crime.