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Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SE
Prova:
FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q574474
Direito Penal
Pedro, que contava com 69 anos de idade na época, sócio
proprietário de uma empresa de embalagens, após ser alvo
de uma diligência por agentes fiscais de determinado
Estado no dia 11 de Julho de 2013, oferece dinheiro em
espécie aos referidos funcionários públicos para não ter a
empresa autuada pelo Fisco. O fato é noticiado à Autoridade
Policial, que determina a instauração de inquérito
policial. Relatado o Inquérito Policial, Pedro é denunciado
por crime de corrupção ativa. A denúncia é recebida em 30
de Agosto do mesmo ano de 2013 e a ação penal é instaurada,
com inquirição das testemunhas arroladas pelas partes,
interrogatório do réu e debates entre Ministério Público
e advogado. No dia 17 de Setembro de 2015 o processo é
sentenciado pelo Magistrado que condena Pedro a cumprir
pena de 2 anos de reclusão em regime inicial semiaberto,
substituída por duas penas restritivas de direito. A sentença
transita em julgado e o advogado de Pedro apresenta
requerimento de extinção da punibilidade pela prescrição.
Neste caso, o Magistrado, atentando para a pena fixada,