No caso de mulher gestante condenada a pena privativa de
liberdade, o requisito temporal para a progressão do regime
consiste no cumprimento de, no mínimo,
A conduta de adquirir arma de fogo de origem internacional, de
uso permitido, mas sem o registro adequado, de forma individual,
e sem caracterizar um estabelecimento de comércio clandestino,
configura