Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal para pc-se
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Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
A perda do cargo em razão de condenação por crime de
abuso de autoridade é de efeito automático, procedendo-se o
afastamento do servidor público a partir do recebimento da
denúncia.
Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
Não caracteriza abuso de autoridade a submissão de preso a
interrogatório durante o período de repouso noturno em caso
de flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir
em prestar declarações.
Acerca dos crimes de abuso de autoridade, julgue o item a seguir.
A ação penal, nesse caso, será pública incondicionada,
podendo a autoridade policial instaurar inquérito de ofício
sem qualquer provocação.
Com relação aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.
Considere que a autoridade policial, no curso de investigação
de crime de lavagem de dinheiro, tenha solicitado a
determinada administradora de cartão de crédito o acesso aos
dados relativos às movimentações e operações de
determinado usuário. Nessa situação, é ilegal a solicitação da
autoridade policial e a administradora deve negar o acesso
aos dados do usuário.
Com relação aos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.
Servidor público indiciado, em tese, pela prática de crime de
lavagem de dinheiro deverá ser afastado imediatamente do
cargo ou função, com prejuízo de remunerações, até que o
juiz competente autorize o seu retorno às atividades.