Questões de Provas - Questões de Concursos

Q346666

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário |

Q346666 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a administração pública, é correto o que se afirma, EXCETO em:

A facilitação de contrabando e descaminho é crime funcional próprio.

O crime de abandono de função possui previsão legal na forma dolosa e culposa.

O crime de prevaricação pode ser praticado pelo funcionário público por meio de ação ou omissão, para satis- fazer interesse ou sentimento pessoal.

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remunera- ção, exerce cargo, emprego ou função pública.

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Q346665

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário |

Q346665 Direito Penal

Concernente ao crime de concussão (art. 316, caput, CP), é correto o que se afirma, EXCETO em:

O crime de concussão não admite a modalidade culposa.

O crime de concussão se consuma no momento em que o funcionário público recebe a vantagem indevida por ele exigida.

O particular que cede à exigência financeira praticada pelo funcionário público e entrega-lhe a vantagem inde- vida não é responsabilizado pelo direito penal brasileiro.

No caso de concurso de pessoas, o particular responderá pelo crime de concussão, desde que tenha conhe- cimento da condição de funcionário público do autor.

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