Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal para mpe-sc
Foram encontradas 151 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O crime de porte irregular de arma de fogo, na modalidade transportar, inadmite participação.
A não comunicação da prática de violência contra criança ou adolescente à autoridade pública é crime comum.
Nos crimes que envolvam violência contra criança ou adolescente, previstos no CP ou em legislação especial, a prescrição se inicia a partir da data em que a vítima completar dezoito anos, mesmo se, a esse tempo, já houver sido proposta a ação penal.
Em caso de crime que, por tratado, o Brasil se obrigue a reprimir, há extraterritorialidade incondicionada.
O princípio da vedação à dupla persecução (ne bis in idem processual) poderá ser excepcionado quando o julgamento no exterior não se realizar de modo justo e legítimo.