Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal para mpe-go

Foram encontradas 73 questões

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Q1862967 Direito Penal
Em relação à contagem de tempo para remição da pena, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1862963 Direito Penal
Para configuração da majorante da transnacionalidade (Art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006), a persecução penal deve demonstrar elementos concretos aptos de que o agente: 
Alternativas
Q1862962 Direito Penal
A medida assecuratória de indisponibilidade de bens prevista no Art. 4º, §4º, da Lei nº 9.613/1998 permite a constrição de:
Alternativas
Q1862961 Direito Penal
Quanto ao delito de apropriação indébita previdenciária, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1862956 Direito Penal
Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, a constrição de bens (medidas assecuratórias penais) pode alcançar: 
Alternativas
Respostas
6: A
7: A
8: D
9: D
10: D