Questões de Concurso
Foram encontradas 3 questões
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Q435947
Direito Penal
Na estrutura do Direito Penal, a tentativa é instituto que diz respeito mais diretamente à ideia de
Q435945
Direito Penal
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Trata-se do postulado constitucional que se consagrou com a denominação de
Q348145
Direito Penal
Segundo o Art. 12, as regras gerais do Código Penal aplicam-se às incriminações constantes de leis especiais, se estas não dispuserem de modo diverso. Consagra-se, com isso, a ideia de