Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal para tcu

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Q1892789 Direito Penal
A reparação do dano causado pelo delito é finalidade – ainda que secundária – da tutela penal condenatória. Assim sendo, o sistema processual penal necessita de medidas cautelares que assegurem tal resultado, nas hipóteses em que o tempo necessário para a prolação do provimento condenatório permita que a situação patrimonial do investigado ou do acusado se altere, gerando o risco de que, quando do provimento final, tal finalidade seja frustrada pela demora processual. Ademais, dentre os efeitos civis da condenação penal, aquele que provavelmente terá nas medidas cautelares um meio mais eficaz de sua assecuração será a perda do produto ou proveito do crime. Ainda assim, algumas distinções são necessárias.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Alternativas
Q1892788 Direito Penal
A tipicidade da lavagem de dinheiro é composta por elementos objetivos e subjetivos. E o elemento subjetivo nuclear do crime em questão, no Brasil, se limita ao dolo. Apenas o comportamento doloso é objeto de repreensão, caracterizado como aquele no qual o agente tem ciência da existência dos elementos típicos e vontade de agir naquele sentido. É comum a referência em documentos internacionais à possibilidade de comprovação do dolo por elementos objetivos. Questão ainda mais complexa é o grau de consciência exigido do agente sobre a procedência dos bens.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Alternativas
Q563819 Direito Penal
Acerca de crimes contra as finanças públicas, assinale a opção correta.
Alternativas
Q563818 Direito Penal
Ainda com relação aos elementos do crime, assinale a opção correta.
Alternativas
Q563817 Direito Penal
Em relação aos elementos do crime, assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
1: E
2: B
3: C
4: E
5: C