Questões de Concurso Comentadas sobre Direito Penal para Prefeitura de Divinópolis - MG

Q1087087

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087087 Direito Penal

Constitui crime funcional praticado contra a ordem tributária:

negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação

elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato

extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social

fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal

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Q1087086

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Procurador do Município |

Q1087086 Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

no caso de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade

no caso de advocacia administrativa, se o interesse é ilegítimo, o crime é qualificado

no crime de abandono de função, a conduta típica é a de abandono de cargo

configura prevaricação a conduta do funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo

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