O funcionário que exige tributo ou contribuição social,
que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando
devido, emprega na cobrança meio vexatório ou
gravoso, que a lei não autoriza, comete o crime de:
Apropriar-se, o funcionário público, de dinheiro, valor
ou qualquer outro bem móvel, público ou particular,
de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo,
em proveito próprio ou alheio, incorrerá na prática do
crime de: