O homem é um ser inteligente e livre, podendo escolher entre o bem e o mal, entre o certo e o errado,
e por isso a ele se pode atribuir a responsabilidade pelos ilícitos que praticou. A aptidão para ser
culpável, assim, segundo Mirabete (2010) corresponde à definição de:
A pena do crime de peculato é de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão, além de
multa. De acordo com a previsão de prescrição antes do trânsito em julgado da
sentença, constante no art. 109 do Código Penal, o delito em tela prescreve em:
O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de
liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos. Para o condenado reincidente em crime
doloso será concedido livramento condicional, desde que cumprida:
Constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe
sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou
confissão da vítima ou de terceira pessoa constitui em: