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Q833105

Direito Penal Concurso de Pessoas , Noções gerais de Concursos de Pessoas ,

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833105 Direito Penal

Em se tratando do tema do concurso de pessoas, é CORRETO afirmar:

Alternativas

A teoria do domínio do fato se aplica aos crimes culposos e aos de mão própria.

A autoria mediata por aparatos de poder organizado exige, entre outros requisitos, o contributo de um executor fungível, de modo que a crítica doutrinária recai sobre os casos envolvendo agentes que desempenham funções imprescindíveis na estrutura da organização (contador, v.g).

Não é possível a participação dolosa em crimes culposos, mas é cabível a participação culposa em crimes dolosos.

A teoria do domínio do fato ampliou a punição para alcançar os agentes que exercem posição de comando dentro da estrutura empresarial, havendo uma presunção de domínio do fato em razão da hierarquia.

Não é punível a instigação em cadeia, em razão do princípio da proibição do regresso.

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Q833103

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833103 Direito Penal

No que se refere aos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O Supremo Tribunal Federal entende que o crime de tráfico “privilegiado” é hediondo.

O porte de drogas ilícitas para uso próprio, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, foi descriminalizado.

Em relação ao porte de cannabis sativa (maconha) para uso próprio, o Supremo Tribunal Federal decidiu que tal figura é atípica, configurando autolesão impunível.

O sujeito que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, pratica infração penal de médio potencial ofensivo, o que impede a proposta de transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099/95, mas não a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 do referido diploma legal.

É cabível, em tese, a concessão de indulto natalino no caso do tráfico “privilegiado”.

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Q833102

Direito Penal Crimes contra a paz pública , Constituição de Milícia Privada ,

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833102 Direito Penal

Em relação ao crime de constituição de milícia privada (artigo 288-A do Código Penal), assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

É possível haver esse tipo de associação criminosa para a prática de crimes preterdolosos.

A finalidade consiste na prática de crimes previstos no Código Penal e na legislação penal extravagante, para a subsunção ao artigo 288-A do Código Penal.

Tendo em vista que o tipo penal não exige o número mínimo de participantes, é possível o crime de constituição de milícia privada com mais de um agente.

Em que pese o fato de o tipo penal não exigir um número mínimo de participantes, tampouco os requisitos da estabilidade e da permanência, a doutrina e a jurisprudência têm sustentado que a quantidade mínima de 3 (três) pessoas, além da estabilidade e da permanência, são requisitos ínsitos ao tipo do artigo 288-A do Código Penal, tal como sucede em relação ao artigo 288 do mesmo diploma legal.

A consumação exige a efetiva prática de crimes por parte de organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão.

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Q833100

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Corrupção passiva , Corrupção ativa ,

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833100 Direito Penal

Em relação ao crime de corrupção, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é dispensável a prática do ato de ofício pelo agente público para a caracterização do crime de corrupção passiva.

O bem jurídico tutelado é dúplice: a probidade na Administração Pública e a ordem socioeconômica.

A doutrina e a jurisprudência entendem que a bilateralidade entre corrupção ativa e corrupção passiva é imprescindível.

Há tipificação autônoma da corrupção entre particulares no ordenamento jurídico brasileiro.

A consumação do crime de corrupção passiva ocorre com o recebimento da vantagem indevida.

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Q833099

Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 , Legislação Penal Especial ,

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833099 Direito Penal

Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A caracterização do crime de lavagem de dinheiro, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reclama um sofisticado processo que compreende as fases da ocultação, do mascaramento e da integração.

O bem jurídico tutelado é a Administração Pública, segundo a corrente doutrinária preponderante no Brasil.

Não é punível a autolavagem no Brasil, em razão do princípio ne bis in idem.

O recebimento de honorários advocatícios “maculados”, com a ciência da origem ilícita, caracteriza o crime de lavagem de dinheiro por parte do advogado.

Na “terceirização” do crime de lavagem de dinheiro, punem-se tanto o profissional da lavagem, mesmo que não tenha conhecimento preciso acerca da origem ou da natureza dos valores, quanto o autor do crime antecedente.

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