Questões da Prova CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico

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Q19809 Direito Penal
Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações, julgue os itens
que se seguem segundo o entendimento do STJ e a legislação que
rege a matéria
Aquele que se abstém ou desiste de licitar, em razão da vantagem oferecida, não comete delito previsto na Lei de Licitações, e sim crime contra a administração pública.
Alternativas
Respostas
1: E