Questões da Prova FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo

Q34222

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo |

Q34222 Direito Penal

A respeito da aplicação da lei penal, no que concerne à contagem dos prazos, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que

o dia do começo não se inclui no cômputo do prazo, mas inclui-se fração deste.

o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo, mas não se inclui fração deste.

o dia do começo ou fração deste não se inclui no cômputo do prazo.

o dia do começo ou fração deste inclui-se no cômputo do prazo.

os prazos em meses são contados pelo número real de dias e não pelo calendário comum.

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Q34221

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo |

Q34221 Direito Penal

A respeito da aplicação da lei penal quanto ao tempo, considera- se praticado o crime no momento

da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

em que o agente der início aos atos preparatórios, ainda que não tenha ocorrido ação ou omissão.

em que ocorrer o resultado, ainda que seja outro o momento da ação ou omissão.

do exaurimento da conduta delituosa, ainda que seja outro o momento da ação ou omissão.

em que o agente concluir os atos preparatórios, ainda que não tenha ocorrido ação ou omissão.

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