A Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 — impõe
pena de detenção de três anos a cinco anos e multa ao agente
que dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas
em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes
à dispensa ou à inexigibilidade. Em situação concreta, conforme
a jurisprudência dos tribunais superiores, a dispensa indevida
de licitação constitui