Questões da Prova CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição
Foram encontradas 9 questões
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Com base no Código Penal e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes, a respeito de crimes contra a fé pública, crimes contra a administração pública e dos efeitos da condenação.
I Se o falso se exaurir no estelionato, sem outras potencialidades lesivas, será por este absorvido.
II A falsificação de documento público, ainda que grosseira, pode ensejar a modalidade tentada no crime de falsificação de documento público.
III Contador que fizer afirmação falsa em processo administrativo praticará crime de falso testemunho.
IV A condenação superior a quatro anos de detenção por crime funcional tem como efeito automático a perda do cargo público.
Estão certos apenas os itens
Milton, valendo-se de sua condição de servidor público e cedendo a pedido de amigo íntimo, deixou de cumprir seu dever funcional ao não ter promovido ação para apurar infração de determinada empresa vinculada à administração pública.
Nessa situação hipotética, apurada a conduta de Milton, ele deverá responder pelo crime de
Mário, servidor público, subtraiu da administração um bem que estava sob sua posse e passou a tratá-lo como sua propriedade por um mês em sua residência. Convencido por sua esposa, Mário restituiu o bem, intacto, à administração pública.
Considerando-se que, nessa situação hipotética, a conduta do servidor consista em peculato-apropriação e que, até a restituição da coisa subtraída, não tenha havido indiciamento nem denúncia, é correto afirmar que Mário