Questões da Prova CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto

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Q987305
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Concussão e Excesso de Exação ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto |
Q987305 Direito Penal

Joaquim, fiscal de vigilância sanitária de determinado município brasileiro, estava licenciado do seu cargo público quando exigiu de Paulo determinada vantagem econômica indevida para si, em função do seu cargo público, a fim de evitar a ação da fiscalização no estabelecimento comercial de Paulo.


Nessa situação hipotética, Joaquim praticou o delito de

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1: D
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