Questões da Prova TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Q984292

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984292 Direito Penal

Comete delito de estelionato o agente que obtém, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Nas mesmas penas incorre quem:

Frauda recebimento de indenização ou valor de seguro e exerce o curandeirismo.

Frauda a entrega de coisa e pratica o charlatanismo.

Fornece substância médica em desacordo com receita e frauda no pagamento por meio de cheque.

Emite duplicata simulada e frauda no pagamento por meio de cheque.

Defrauda penhor e dispõe de coisa alheia como própria.

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