Questões da Prova CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria

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Q981406 Direito Penal
A respeito de ação penal, espécies e cominação de penas, julgue o item a seguir.
A reincidência em qualquer crime na modalidade dolosa impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Alternativas
Respostas
1: E