Questões da Prova CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Judiciário de Procuradoria
Foram encontradas 7 questões
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A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, considerando a disciplina acerca dos crimes contra a administração pública.
Caso João seja condenado criminalmente, a decretação
da perda do seu cargo público, por ser efeito específico
da condenação, deve ser motivadamente declarada
em sentença.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, considerando a disciplina acerca dos crimes contra a administração pública.
A devolução dos bens apropriados indevidamente por João
antes do recebimento da denúncia é hipótese de eficiente
reparação do dano, o que deverá ser considerado como causa
de extinção da punibilidade do crime de peculato-apropriação.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, considerando a disciplina acerca dos crimes contra a administração pública.
De acordo com o entendimento do STJ, se João for réu
primário e o prejuízo ao erário causado por ele tiver sido de
pequena monta, será possível a aplicação do princípio da
insignificância.
Inquéritos policiais e ações penais em curso podem servir para agravar a pena-base do condenado a título de maus antecedentes e de personalidade desajustada ou voltada para a criminalidade.
A reincidência em qualquer crime na modalidade dolosa impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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