Questões da Prova INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Q976023

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q976023 Direito Penal

Levando-se em conta o instituto da Medida de Segurança, assinale a alternativa correta.

Tendo em vista as suas especificidades, a medida de segurança poderá durar perpetuamente.

Havendo recurso apenas por parte da acusação, fica vedado ao Tribunal de Justiça aplicar a Medida de Segurança.

A duração da medida de segurança está limitada ao quantum mínimo de pena privativa de liberdade cominada ao delito praticado.

Havendo recurso apenas por parte da defesa, fica vedado ao Tribunal de Justiça aplicar a Medida de Segurança.

O período de reavaliação da medida de segurança é de no mínimo 2 e no máximo 5 anos.

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