Questões da Prova CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

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Q972046
Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,
Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto |
Q972046 Direito Penal

  Nas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem vigência até o dia 31 de dezembro de 2014.


Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a referida legislação é um exemplo de lei penal

Alternativas
Respostas
1: B
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